DOC. 242.8196.6543.8727

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. LESÃO SOFRIDA NO INTERIOR DE COLETIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PELO DANO MORAL. DESPROVIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou procedente o pedido em ação indenizatória; e de contrarrazões, a pugnar pelo benefício de gratuidade de justiça.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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