DOC. 242.7189.3579.2442

TJSP. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Município de São Paulo. Penalidades impostas a pessoa jurídica. Autos de infração fundamentados na ausência de indicação de condutores em infrações de trânsito (CTB, art. 257, § 8º). Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Ausência da dupla notificação. Sentença de parcial procedência. Reforma, em parte, que se faz necessária, para permitir a repetição dos valores pagos indevidamente, já que o extrato informativo trazido pela própria Municipalidade indica as multas que foram pagas, bem como em nome de quem se encontrava o veículo na época da aplicação das penalidades. Precedentes. Recurso da autora parcialmente provido, não provido o recurso oficial

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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