TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Debate acerca da autoria e participação da paciente no fato criminoso, análise da conduta praticada e sua correta adequação típica que extrapolam o âmbito de apreciação deste remédio heroico - Ordem não conhecida para este fim - Pedido de revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, I e II, do CPP - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Pretendido o reconhecimento da nulidade da medida de busca pessoal e domiciliar e das provas delas derivadas - Não acolhimento - Emerge dos elementos informativos que os policiais obtiveram autorização da paciente, que se encontrava no local, para ingressar no imóvel, onde mantinha seus pertences, tendo sido parte das drogas encontradas em sua blusa, a qual estaria dentro do guarda-roupas do casal - Apontada ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude de provas decorrentes são matérias que dependem de incursão no conjunto probatório, incabível em sede de habeas corpus - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Condições favoráveis da paciente que não são hábeis a ensejar a revogação da prisão preventiva - Descabida a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar, pois é inviável estabelecer previsão da espécie ou quantidade de pena e do regime prisional na estreita cognição do «habeas corpus» - Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada
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