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DOC. 242.5868.0966.9753

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FAZENDO CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO PARA QUE O RÉU-APELANTE PAGUE À AUTORA-APELADA OS VALORES INDICADOS EM NOTAS FISCAIS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E O PATAMAR EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO INSUBSISTENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE APLICADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, CONFORME INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 397. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, SOBRE ATENDEREM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVAM OS PARÂMETROS DO § 2º DO CPC/2015, art. 85. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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