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DOC. 242.5581.7025.4059

TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. DECISÃO REFORMADA. 1.

Conforme entendimento majoritário do STJ, a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte.

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