Carregando…

DOC. 242.4370.7303.1875

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Pedidos para suspensão da execução - Indeferimento - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de preclusão consumativa - Inocorrência - Superveniente perda de objeto em relação à tese de ilegalidade dos juros nas CDAs - Pretensão de remessa da execução fiscal ao juízo da recuperação judicial - Rejeição - Competência do juízo recuperacional para substituir os atos de constrição determinados na execução fiscal, que eventualmente afetem a manutenção da atividade empresarial - Inviável o acolhimento da tese de que todos os atos de constrição do patrimônio da empresa deverão ser submetidos ao crivo do Juízo da recuperação - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, alterada pela Lei 14.112/2020 - Penhora sobre direitos creditórios - Situação específica que não se amolda ao Tema 769 do STJ a ensejar a suspensão da execução - Precedentes - Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido, em parte, e não provido, na parte conhecida

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito