DOC. 242.4082.5090.8151

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Verba honorária que deve ser calculada com base na metade do valor efetivamente bloqueado de titularidade da autora. Impossibilidade de levantamento das quantias até o pagamento de todas as parcelas do REFIS. Reaquisição tão apenas da disponibilidade das quantias. Ausência de ingresso de novos valores ao patrimônio jurídico da autora. Benefício econômico que há de corresponder à metade do montante outrora constrito. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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