TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DISTORCIDA DO ART. 578 DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 35 DA LEI DAS LOCAÇÕES E DA SÚMULA 335/STJ. ABUSIVIDADE DO CONTRATO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL DE ALUGUÉIS (RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA). INTELIGÊNCIA DO ART. 69 DA LEI DAS LOCAÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Não há falar em afronta ou interpretação distorcida do CCB, art. 578, que disciplina o direito do locatário quanto as benfeitorias. No caso, há disposição expressa em sentido contrário no parágrafo único da cláusula sétima do pacto locatício, que fez lei entre as partes, sendo irrelevante o consentimento do locador.
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