DOC. 242.0674.4804.7866

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. A parte agravante sustenta não possuir recursos financeiros para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, afirmando receber benefício previdenciário no valor líquido de R$ 1.401,88, e requer a concessão da gratuidade.

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