TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À CRIANÇA. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU art. 5º, XXXIV, GARANTE A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DESPESAS PROCESSUAIS, O ACESSO À JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, O INCISO LXXIV, DISPÕE QUE O «ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.» NAS AÇÕES AJUIZADAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE NÃO SE PODE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REPRESENTANTE LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO À GRATUIDADE TEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA (art. 99, PARÁGRAFO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E QUE É NOTÓRIA A INCAPACIDADE ECONÔMICA DOS MENORES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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