DOC. 241.5147.1616.3132

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Decisão que afasta a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. Alegação de penhora de proventos de aposentadoria, excesso de execução pela incorreção da data de juros, a necessidade de correção de erro material na planilha feita pelo D. Juízo «a quo», e arbitramento de honorários advocatícios. Exame: reconsideração superveniente da decisão agravada homologando o valor pleiteado neste agravo, de R$ 100.551,20. Perda superveniente do objeto recursal neste ponto. Acolhimento parcial dos demais pedidos. Penhora de proventos de aposentadoria bem caracterizada. Determinação de levantamento. Honorários advocatícios afastados. Exceção de pré-executividade que comporta apenas análise de matérias aferíveis de plano. Matéria restante e honorários de sucumbência afetos a embargos à execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO na parte conhecida

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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