DOC. 241.3654.2086.7236

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.

Recurso defensivo pela absolvição por atipicidade da conduta ou a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Pleito subsidiário de «revogação do tempo remido na quantia mínima de um dia". Conduta que se amolda aos arts. 50, VI c/c 39, V da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média.

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