DOC. 241.2090.8975.9240

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Relação íntima de afeto. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 20/03/2014, DJe de 28/03/2014).

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