DOC. 241.2090.8975.6142

STJ. Processual civil. Repetição de indébito. Pagamento acumulado de diferenças salariais, com incidência de desconto do imposto de renda sobre o montante total das condenações judiciais. Descabimento. Busca, agora, de repetição do valor excedente. Cabimento. Prejudicado o recurso da ré, dá-Se provimento ao apelo dos autores. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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