DOC. 241.2090.8975.2121

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Consumidor. Prejuízo excessivo. Reconhecimento. Valor da causa. Impugnação não acolhida. Pedidos autorais. Prescrição afastada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões adotadas no acórdão recorrido acerca da competência territorial, da ausência de cerceamento de defesa e da não excessividade do valor atribuído à causa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).