DOC. 241.2090.8971.6492

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Estrutura da instituição prisional. Alterar o entendimento da origem. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Suposto cumprimento da pena em estabelecimento inadequado. Posterior regressão. Prejudicialidade. Recurso desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o apenado passou por avaliação médica, não tendo a defesa comprovado a ausência de estrutura da unidade prisional para realizar o seu tratamento de saúde. Para rever o entendimento da origem seria necessário o revolvimento fático probatório, providência incabível na via eleita. Precedentes.

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