DOC. 241.2090.8924.6338

STJ. Processual civil. Administrativo. Transposição funcional. Servidores egressos do ex- Território de rondônia. Efeitos financeiros. Definição dos marcos temporais. Opção realizada. Recurso especial não conhecido. Acórdão na origem fundamentado. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação comum objetivando o autor o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro de servidores da União, a contar da assinatura do termo de opção (de julho/2013 a novembro/2018), aplicando-se as tabelas de vencimentos previstas na Lei 12.800/2013 e Lei 13.681/2018. Na sentença, julgou- se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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