DOC. 241.2090.8827.9182

STJ. Processual civil. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Internação em uti. Decisão judicial. Alegado não cumprimento. Falecimento da paciente. Culpa do réu. Não comprovação. Indisponibilidade de vagas. Danos materiais. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 284/STF. Incidência da súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por omissão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo os pedidos sendo julgados improcedentes. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido sendo o recurso especial não conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 114.400,00 (cento e quatorze mil e quatrocentos reais).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).