STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento do inquérito policial. Nulidade da decisão que deferiu pleito de mandado de busca e apreensão. Carência de fundamentação. Ilegalidade não verificada. Ausência de elementos probatórios para o deferimento da medida. Necessidade de reexame da prova. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar- se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito