DOC. 241.2090.8712.9902

STJ. Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão de segurança. Competência do STJ. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Distribuição de royalties. Discussão a respeito de argumentos relacionados com o mérito da demanda principal. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se exige, para o cabimento do pedido de Suspensão, que a decisão que se pretenda suspender tenha sido proferida pelo Colegiado do Tribunal de origem. Precedentes da Corte Especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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