DOC. 241.2090.8655.3470

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial sobrestamento do recurso. Fixação de honorários advocatícios por equidade. Tema 1.265/STJ. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Necessidade de esgotamento da instância ordinária.

I - Como regra, é irrecorrível a determinação de sobrestamento de recursos, a fim de aguardar-se a revisão das súmulas e teses jurídicas sob o rito dos repetitivos ou da repercussão geral, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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