DOC. 241.2090.8616.4872

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (concurso de pessoas e utilização de arma de fogo para exercer grave ameaça sobre a vítima). Negativa ao direito de recorrer em liberdade da condenação à pena a ser cumprida em regime semiaberto. Compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto. Constrangimento não verificado. Agravo não provido.

1 - O decreto prisional repisa periculosidade dos agentes evidenciada no modus operandi da empreitada criminosa, havendo inclusive menção a especificidades do veículo que roubado, em concurso de agentes, mediante arma de fogo e grave ameaça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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