DOC. 241.2090.8589.2307

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abrandamento do regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inviabilidade. Paciente que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e também é reincidente. Expressa determinação legal. Aplicação da Súmula 269/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e seu regime e cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

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