DOC. 241.2090.8577.5671

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso de causas especiais de aumento. Concurso de agentes e utilização de arma de fogo. Ausência de fundamentos concretos para a aplicação cumulativa das circunstâncias legais. Súmula 443/STJ. Majorante sobejante. Deslocamento para a pena-Base. Obrigatoriedade de incremento da sanção basilar. Inexistência. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental não provido.

1 - A discricionariedade atribuída às instâncias ordinárias para a imposição da pena necessária, à vista das peculiaridade do caso concreto, restringe a atuação reformadora desta Corte Superior a situações em que evidenciada flagrante ilegalidade na concretização da pena.

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