DOC. 241.2090.8562.4825

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal das partes agravantes.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

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