STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acórdão que concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. O Juízo a quo esclareceu que se pronunciou expressamente sobre todas as argumentações devolvidas em seu recurso de agravo de instrumento, não incorrendo em omissão.
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