DOC. 241.2090.8523.3627

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas com causa de aumento. Condenação de de 19 anos e 10 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Periculosidade social. Gravidade concreta. Apreensão de elevadas quantidades de drogas. Necessidade de resguardar a ordem pública. Réu preso durante a instrução. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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