DOC. 241.2090.8492.3901

STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança preventivo contra ato atribuído ao Chefe do Setor de Vigilância Sanitária do Município de Cuiabá/MT, objetivando que a autoridade impetrada seja obstada de aplicar, com base na Resolução RDC 327/2019, da Anvisa, qualquer sanção à impetrante e suas filiais por manipulação, comercialização e dispensação de produtos industriais com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

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