DOC. 241.2090.8458.6256

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Filhos do agravante que se encontram aos cuidados da mãe. Não preenchimento de requisito legal. Crime violento. Impossibilidade de concessão do benefício. Domiciliar para tratamento da saúde. Ausência de demonstração de estado de debilidade ou inviabilidade de atendimento no estabelecimento prisional. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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