STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Valor da causa elevado. Aplicação dos percentuais de 10% a 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade. Violação do art 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Não ocorrência. Fixação de 1% sobre o valor da causa. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - «Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios são fixados mediante apreciação equitativa (CPC/73, art. 20, § 4º), não estando o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/73, art. 20, na hipótese de utilizar o valor da causa como critério para a fixação da verba» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma).
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