STJ. Direito penal e processual penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Critério de 1/8. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, sustentando violação dos dispositivos do art. 59, caput, e, II do CP. O recorrente alega divergência jurisprudencial quanto à fração a ser utilizada na exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. A parte agravada apresentou contraminuta, requerendo o desprovimento do agravo.
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