DOC. 241.2090.8345.7678

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação aos arts. 489, 700 e 1.022 do CPC. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN. Súmula 282/STF. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Iss. Higidez da CDA e carater empresarial da sociedade. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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