STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recurso especial não conhecido. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Ministério Público da B ahia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença a ação foi extinta, com resolução do mérito, por ausência de justa causa para o recebimento da ação. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelos demandados contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.
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