DOC. 241.2090.8325.6377

STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Processo administrativo ambiental. Intimação por edital. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - O debate está em saber se a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental é nula na ausência de demonstração de prejuízo concreto ao autuado.

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