DOC. 241.2090.8188.4805

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Nulidade do ato demissão. Reintegração. Cumprimento de sentença. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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