DOC. 241.2090.8143.3882

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Negativa de cobertura. Procedimento não listado no rol da ans. Aplicação do entendimento da segunda seção sobre o tema. Reexame do contexto fático probatório. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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