STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Delito equiparado a hediondo. Pacote anticrime. Reincidência específica. Agravo regimental desprovido.
1 - « A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, pela Lei 13.964/19, ao modificar os percentuais necessários para progressão de regime, estabelecendo critérios distintos e específicos para cada um dos patamares de acordo com a natureza ou características do crime, estabeleceu, expressamente, em seu, VII, que o condenado por crime hediondo sem resultado morte somente fará jus à progressão de regime após o cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena no caso de ser «reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.» (AgRg no HC 771.344/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.)
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