DOC. 241.2021.1990.1805

STJ. Pro cessual civil. Direito tributário. Taxa de utilização do siscomex. Lei 9.716/98, art. 3º, § 2º e Portaria mf 257/2011. Incidência do óbice sumular 284/STF. Incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Alfândega no Porto de Santos e Delegado da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos-SP, objetivando afastar a obrigação de recolher a taxa do SISCOMEX, na forma majorada pela Portaria MF 257/11. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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