DOC. 241.2021.1987.3373

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Crimes de ameaça, furto, roubo, resistência, desobediência, desacato e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Tese de atipicidade do crime de desobediência. Situação não constatável de plano in casu. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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