DOC. 241.2021.1966.7440

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Em recurso especial. Reconsideração. Recurso especial. Indenizatória por danos materiais e morais. Abuso de direito. Obrigação de reparação de dano. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que não caracterizado o alegado abuso de direito e, consequentemente, a obrigação de reparação, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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