STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão de contrato c/c indenização. Prova pericial. Insatisfação da parte. Desconstituição. Inviabilidade. Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença de improcedência do pedido, concluindo que a mera insatisfação com o laudo pericial não autorizaria a sua desconstituição, tendo em vista que este atendeu às formalidades exigidas. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
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