DOC. 241.2021.1951.1383

STJ. Proce ssual civil. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Fraude em folha de pagamento de ente municipal. Enriquecimento ilícito. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausente a caracterização do dissídio jurisprudencial. Incidência dos óbices sumulares 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública. Na sentença, julgou- se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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