DOC. 241.2021.1939.1681

STJ. Processual civil. Previdenciário. Reclamação. Indeferimento da petição inicial. Incidente de assunção de competência. Acórdão anterior à reclamação. CPC, art. 988. Não cabimento. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de reclamação ajuizada contra o INSS, objetivando garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência.

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