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DOC. 241.2021.1922.7368

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados, desobediência, receptação e falsa identidade. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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