STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio privilegiado tentado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Pretendido aumento das redutoras do privilégio e do crime tentado. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.
1 - Pela análise dos autos, não visualizo condições sequer, para o prosseguimento deste writ, porque verifico que a ausência de fundamentação das instâncias singelas para justificar as frações de redução operadas na terceira fase do cálculo dosimétrico - pelo homicídio tentado e privilegiado -, não foi submetida à apreciação e, tampouco, analisada pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça sob pena de indevida supressão de instância.
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