DOC. 241.2021.1907.7683

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido.Stupro de vulnerável (cp, art. 217-A, caput, c/c art. 226, II). Alegação de deficiência de fundamentação. Fundamentação «per relationem". Validade. Acréscimo de argumentos pelo relator. Ausência de mera transcrição de parecer. Nulidade inexistência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de 282, 284 e 356 do STF. O recurso especial impugna a fundamentação lançada pelo acórdão condenatório, afirmando mera transcrição do parecer ministerial.

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