DOC. 241.2021.1906.2385

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Subtração de veículo automotor em concurso de pessoas. Risco de reiteração. Registros de atos infracionais. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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