DOC. 241.2021.1890.0532

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias patronais. Sat/rat. Contribuições devidas a terceiros. Salário e ganhos do trabalho. Despesas com assistência médica/odontológica (convênio-Saúde). Incidência das súmulas 284/STF, 7/STJ, 283/STF e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o afastamento do recolhimento das contribuições previdenciárias, cota patronal, SAT/RAT ajustada pelo FAP e das contribuições devidas a terceiros sobre o valor integral dos benefícios concedidos a título de vale- alimentação, vale-transporte e plano de saúde (médico e odontológico), inclusive, a parcela custeada pelo empregados. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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