DOC. 241.2021.1871.8104

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Tramitação em paralelo de agravo em recurso especial. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Direito penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Roubo majorado. Autoria. Reconhecimento pessoal. Existência de outros meios de prova idôneos e independentes do ato. Regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta dos fatos. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de recursos e de habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.

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