DOC. 241.2021.1829.3223

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação complexa. Extensão do benefício concedido ao corréu. Situação distinta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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